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Lei antifumo

Foi sancionada em âmbito nacional a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. Em seu segundo artigo declarava que é proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, salvo em área destinada exclusivamente a esse fim, devidamente isolada e com arejamento conveniente. Em Santa Catarina, a lei Nº 14.874, de 13 de outubro de 2009, promove esta realidade da restrição ao consumo de produtos fumigeros em ambientes fechados. O MAC Shopping promove esta politica de bons ares a todos e respeita as determinações legais.



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